Cobrança de pavimentação atrasada, a prefeitura na época isentou.

Rene Barboza ★
No ano de 2003 a rua da minha casa foi asfaltada e não cobraram nenhuma taxa de pavimentação pela prefeitura naquela época, mas o prefeito atual decidiu cobrar o asfalto daquela época, e está efetuando a cobrança da pavimentação atrasada, cujo o valor está em 11 mil reais, podendo acarretar na penhora da casa caso essa dívida não seja quitada. Essa cobrança pode ser realizada pela prefeitura? Fui procurar a advogada da prefeitura para melhor esclarecimento, e fui informado que tenho que pagar e que o juiz já aprovou tal pagamento.

2 Respostas

Dr. Lazaro ★
Rene, boa tarde! Com relação a sua pergunta, é necessário obter mais informações sobre o caso, tais como, a cobrança é referente a que época? Quando foi inscrito o débito em dívida ativa? Quando foi ajuizada a ação de execução? Você já foi citado? Estou à disposição.
Dr. Lazaro ★
Boa Tarde! Para responder sua pergunta preciso de mais informações a respeito. Quando foi realizada essa obra? Qual é a data da cobrança? Já inscreveram em dívida ativa, quando? Quando foi ajuizada a ação? Meu email para contato é: (editado pelo admin)