Cobrança de pavimentação atrasada, a prefeitura na época isentou.
No ano de 2003 a rua da minha casa foi asfaltada e não cobraram nenhuma taxa de pavimentação pela prefeitura naquela época, mas o prefeito atual decidiu cobrar o asfalto daquela época, e está efetuando a cobrança da pavimentação atrasada, cujo o valor está em 11 mil reais, podendo acarretar na penhora da casa caso essa dívida não seja quitada. Essa cobrança pode ser realizada pela prefeitura? Fui procurar a advogada da prefeitura para melhor esclarecimento, e fui informado que tenho que pagar e que o juiz já aprovou tal pagamento.