Boa noite! Sou Jeanne
Perto da minha residência tem uma lojinha que faz recarga de celular, porem ela passou a cobrar R$0,50 por recarga efetuada. Ou seja pago o valor da recarga e mais R$0,50 pro estabelecimento me fornecer o serviço. Gostaria de saber se esta ação é realmente legal. Desde já agradeço
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, Jeannecruz.
Veja bem, realmente essa prática é considerada pelo PROCON totalmente ilegal. Sendo assim, voce não é obrigado a pagar essa taxa para os estabelecimentos comerciais que recarregam créditos. Então, caso lhe cobrem novamente, voce pode alegar que já se informou e sabe que se trata de uma cobrança indevida. Se, após a conversa, a loja não aceitar sua alegação e dizer que para que seja feita a recarga deverá ser feito o desconto dessa taxa, voce pode ir até o PROCON de seu município a fim de fazer uma reclamação, com base no artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Com isso, além da empresa ser notificada para regularizar a situação, poderá ate sofrer uma punição (multa) do órgão, uma vez que pratica atos em desconformidade com a lei. Além disso, voce pode entrar com um ação judicial contra o estabelecimento comercial a fim de receber uma indenização por todo esse transtorno que voce esta tendo. Boa sorte.
