Boa noite.
Estou fazendo o processo para habilitação de categoria B, fui reprovada no exame prático, agora a auto escola está me cobrando Uma taxa de 300,00 para remarcação da prova e 350,00 de rematrícula. porém Não existe essas cláusulas no contato, e o mesmo não está assinado por mim apenas por um colaborador da auto escola.
Gostaria de saber como proceder, uma vez que a auto escola se recusa a fazer acordo.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite Thatyane.golega. Veja bem, nesse caso talvez essa cobrança não seja para cobrir gastos da autoescola, e sim, do DETRAN. Você deve se informar nesse referido órgão a respeito se existe alguma cobrança adicional em caso de reprovação. Caso não exista, então a autoescola está cometendo uma infração ao artigo 39 do código de defesa do consumidor, inciso V, o qual expressa ser vedado ao fornecedor de serviços exigir uma vantagem indevida do consumidor. Então, primeiramente, peça algum documento que comprove a finalidade desse pagamento, com que fundamento ele está sendo cobrado, tendo em vista que se não é uma cobrança do DETRAN e nem está no contrato, você não tem a necessidade de pagar.Portanto, faça esse procedimento e tente resolver amigavelmente junto a empresa, caso contrario, você deverá fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, caso não obtenha êxito mesmo assim, entrar com uma ação judicial. Boa sorte.
