Veio cobrando uma recarga de celular no valor de 30,00 de uma cidade que nem conheço, e compra no exterior de 21,58 e 15´80 retirada do país,feito pelo cartão de credito adicional da minha irmã so que ela usou duas vezes e não utiliza mais.Acabei discutindo com ela por este motivo.
Gostaria de saber como devo recorrer judicialmente.
2 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, AugustaCristina .
Veja bem, se vocês não contrataram os serviços citados, houve a tipificação do fornecedor, seja da administradora do cartão ou da empresa que consta na fatura, no artigo 39 do código de defesa do consumidor, em seu inciso V, o que expressa ser manifestamente ilegal exigir do consumidor uma vantagem indevida. Sendo assim, voce, como titular do cartão, deverá, primeiramente, ir banco que administra o cartão e solicitar uma revisão da fatura, a fim de que esses valores sejam cancelados e seja emitida uma nova fatura. Caso não obtenha êxito, voce poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, poderá ingressar com uma ação judicial no juizado especial civil ou então contratar diretamente um advogado, ocasião em que poderá até pedir uma indenização por danos morais diante do constrangimento e prejuízo que sofrera com as cobranças indevidas. Boa sorte na resolução do caso.
Mauro lorencio★
Boa noite Augusta!
Se você não contratou, não tem o dever de pagar e tudo o que pagou indevidamente deve ser devolvido em dobro!
Sou advogado, qualquer duvida me passa um whatsapp (editado pelo admin)
