COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NA CONTA DE ENERGIA ELETRICA

Gostaria de saber a veracidade, se realmente é possível, solicitar o ressarcimento da cobrança indevida de icms na conta de energia elétrica nos últimos 05 anos. Já tem jurisprudência? é possível recorrer, conforme foi noticiado no JNacional. Vejo várias pessoas comentando, mais não sei se é verdade.