A prefeitura de Magé-RJ esta me cobrando o IPTU de 2011, segundo eles o imóvel já está \"ajuizado\". No entanto este IPTU já esta pago. Neste caso caberia uma ação contra a prefeitura? Qual é a chance de eu ganhar um dinheiro deles? Pois a prefeitura tem o hábito de não enviar o carnê para nossa residência e quando há um atraso de nossa parte ela cobra um juros abusivo.
2 Respostas
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
A obrigação do pagamento é do contribuinte, mesmo que a Prefeitura não envie os carnês para o pagamento do imposto, aquele que tem a obrigação de pagar deve providenciar o pagamento.
Em relação à cobrança indevida por parte da Prefeitura, se você pagou a dívida do IPTU depois que ela foi ajuizada, não caberá nenhuma ação ou ressarcimento para você. Nesse caso, o seu advogado irá apenas informar que a dívida já foi paga e o juiz mandará encerrar o processo.
Agora, se você quitou a dívida antes de a Prefeitura entrar com o processo de cobrança, isso caracteriza cobrança indevida e a regra estabelece que, nesses casos, quem está cobrando errado tem que indenizar em dobro a outra parte. Em outras palavras, a prefeitura teria que te pagar o dobro daquilo que está te cobrando.
Espero ter ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.
DENISCESAR★
Boa tarde Alvarez, grato pela sua resposta, muito esclarecedora.
