Boa tarde!
Gostaria de saber como devo proceder,pois chegou em minha casa a cobrança de uma conta de um plano de tv a cabo que eu nunca aderir. Estão em cobrando um valor de 531,00,porém eu nunca fiz o plano.
O que devo fazer?
Pois ja liguei para a empresa e eles não me deram resposta alguma.
2 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, TRAUFIGUS. Obviamente que essa é uma cobrança ilegal com base no artigo 39 inciso V do código de defesa do consumidor. Há o enquadramento no artigo 42 do mesmo diploma legal caso você pague essa fatura, pois, depois, terá o direito de receber em dobro essa quantia paga. Primeiramente entre em contato com a empresa e solicite o cancelamento, mesmo que não consiga, peça um numero de protocolo. Posteriormente, você poderá fazer uma reclamação no PROCON a fim de cancelar a fatura ou receber a devolução em dobro se for o caso. Ou então poderá ingressar diretamente com uma ação judicial, ocasião em que poderá até pedir uma indenização por todo o constrangimento sofrido e ainda mais se seu nome vier a ser negativado por essa cobrança indevida. Nota-se que nas causas de até 20 salários mínimos você poderá ingressar com a ação no juizado especial sem precisar contratar um advogado. Boa sorte.
TRAUFIGUS★
Muito obrigado pleas respostas, farei da forma com que vocês me auxiliaram,caso não consiga uma resposta positiva entrarei em contato novamente.
boa noite
