Cobrança indevida de uma empresa de formatura

Vanessacodr ★
Existe uma empresa cadastrada direitinho com CNPJ. Esteve até a minha sala na faculdade. Estou agora pagando 2 matérias pra conseguir pegar meu diploma neste semestre. Recebi uma notificação do nome no SPC serasa em minha residência desta tal empresa que realisa formaturas se forem assim contratada pelos alunos. Eu na época fiz a contratação da empresa junto com outros colegas de turma, mas fiquei desempregada no dia seguinte e com uma semana liguei pra empresa para cancelar o serviço, a mesma me informou que isso era possível depois que eu pagasse 50% do valor como assim estava descrito no contrato. a pergunta minha pergunta é: isto procede? eles não tiveram nenhum gasto, nada concernente aos preparativos tinha sido feitos, nem o carne ainda sido feito, já que avisei com antecendência? Por favor como devo proceder em relação a isso? obrigada

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
no caso em tela, badta ajuizar uma ação simples de rescisão de contrato, e pedir ao juiz que considere ilegal a multa por infração ao art. 51 do cdc - bem como que emita uma ordem judicial ao serasa e scpc ordenando a exclusão de seu nome da lista de inadimplentes até decisão final. O art, 51 do cdc veda multa para cancelar contratos de adesão, evitando que o consumidor fique preso em contratos por multa e não plea satisfação. Disponha! Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)