Olá, boa tarde!
Minha faculdade (FMU) no inicio do curso ofertou dupla isenção nas mensalidades de Jan/Fev'16, porém agora a J.A advogados está me cobrando a mensalidade de Fevereiro, coisa que deveria estar isenta.
Na parte de pagamento deles existiam dois boletos com a mesma data e valores semelhantes, sendo assim imprimi qualquer um.
Ao olhar o site novamente, vi que havia pago a mensalidade de fevereiro e a de abril não havia sido compensada.
Agora fui lesada pela faculdade, que cobrou indevidamente e eu efetuei o pagamento.
O que posso fazer?
2 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, Lavinia. Primeiramente você deveria ter se atentado ao vencimento do boleto, mas é claro que a faculdade não deveria ter-lhe cobrado referido mês sendo que houve a isenção do pagamento. Você está embasada no artigo 39 inciso V do código de defesa do consumidor que segue:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
É de suma importância você guardar tanto os comprovantes de pagamento dos boletos quanto também algum documento que comprove a isenção do pagamento dos meses de janeiro e fevereiro.
Como você foi induzido a erro e realizou o pagamento da mensalidade achando que era correspondente ao mês de abril, você poderá entrar em contato com a faculdade e solicitar a isenção do pagamento da mensalidade de abril ou então pedir a devolução da quantia paga para que você possa pagar o boleto correto. Caso não consiga dessa maneira, faça uma reclamação no Procon de seu município ou entre com uma ação no juizado especial.
lavinialima★
Thales,
Muito obrigada! Entrarei em contato com a faculdade.
Obrigada!
