Cobrança indevida - multa PRF

mjfontes ★
Boa tarde. Fui multado pela PRF, reconheci a multa e paguei antes da data de vencimento com os 20% de desconto que tenho direito. A PRF não reconheceu o desconto e agora está me cobrando o valor que fora descontado, os 20%. Já entrei em contato DIVERSAS VEZES com a ouvidoria e com o setor de multas da PRF por email e não obtive resposta. O vencimento era para 27/02/2016 e eu paguei dia 22/02/2016. De acordo com o Artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro, uma multa se for paga até sua data de vencimento tem DIREITO a um desconto de 20% de desconto. Estou sendo impedido de receber o documento anual do meu veículo por esta situação. Gostaria de saber como proceder diante disto!

1 Resposta

Dr. Arthur Barros ⚖️ Advogado
Você tem que recorrer a um advogado, para que ele ajuíze ação mandamental, com o fito de ordenar o DETRAN a entregar-te a documentação anual do veículo, porquanto sem multas não há o que te empecilhe.