Cobrança indevida, não tenho meus serviços contratados
Ricardoliveira★
Já fiz o pagamento, encaminhei o comprovante de pagamento e a empresa não me libera os serviços contratados alegando não ter sido pagos. Estou recebendo ligações que meu nome sera enviado para o serasa por isso, gostaria de saber se esse caso é um caso que eu possa entrar com uma ação por constrangimento.
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Sem dúvida.
De fato a empresa deve arcar com dois ônus:
1) pagamento em dobro. A empresa que exigir quantia manifestamente indevida deve ressarcir em dobro pela disposição do art. 42 p. único.
2) danos morais por chantagem na imagem. A negativação expõe a pessoa como mal pagadora, utilizar este recurso sem absoluta certeza que o crédito é devido é uma estorsão.
De fato, dispõe o código penal:
exigir pára si ou para outrem vantagem manifestamente ilegal mediante violência ou grave ameaça.
Se você ja pagou, evidente que está qualificado o crime.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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