Recebi uma carta-boleto de cobrança em estilo mala-direta, com cobranças indevidas de telefonia de 1998 e 1999, da antiga Telemig, agora Telemar-Oi. Nem é mencionado a qual telefone se refere, e apesar de eu ter morado em MG naquela época, a cobrança obviamente é indevida. Como agir - ignorar ou denunciar para a Anatel, ou entrar com ação na justiça? Grata.
1 Resposta
Dr. Braga⚖️ Advogado
As etapas são as seguintes:
01) Envie uma AR (correios) para empresa com título, interpelação extrajudicial, encaminhe aos cuidados do Dep. Jurídico. Descreva todos os fatos e solicite que a cobrança e qualquer existência de dívida seja extinta sob pena de demandar em juízo tal pleito cominado com indenização moral. Cite prazo de 5 dias para resposta, caso contrário acione o Juizado Especial Civel.
02) Não obtendo sucesso consensual, ajuize no JEC o pedido de indenização por dano moral. Caso exista cobrança e inserção de Vso. nome em órgãos de proteção ao crédito, então aumentará o quantum indenizatório.
03) Caberá a empresa provar em juizo que a dívida é exigível e não Vsa. responsabilidade de provar o contrário.
