Cobrança indevida protesto contrato

RaquelGirelli ★
Recebi cobrança indevida de uma empresa jurídica e fui protestada sem aviso sendo que o documento que estão cobrando e de um contrato imóvel pessoa física de um endereço que não estou residindo sem registro em cartório e testemunhas. Consigo entrar com algum recurso ou processo? Moro em Caxias do Sul

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, RaquelGirelli. Veja bem, inicialmente cumpre esclarecer que, se voce possui uma dívida com alguma empresa ou alguém, o credor não precisa lhe avisar que vai protestar o título. Ao contrário do que seria se ele fosse negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ocasião em que tem obrigação por lei de comunicar o consumidor. No entanto, se voce não possui débito com o credor, nem qualquer vínculo jurídico, está claro que essa cobrança é indevida, expressa no artigo 39, V, do código de defesa do consumidor. Sendo assim, voce pode fazer uma reclamação contra a empresa no procon, a fim de excluir esse débito e seu nome do protesto. Ou então, pode entrar com uma ação judicial, ocasião em que poderá ate pedir uma indenização por danos morais diante desse constrangimento. Para isso, contrate um advogado ou vá até o juizado especial mais próximo. Boa sorte.