Recebi uma notificação do serasa, informando que teria um valor em aberto perante Banco x, referente a taxa mensal cobrada em contas correntes. Conta em questão que não é movimentada desde 2013.
Valor atingiu R$ 1 700,00. E gostaria de saber se é uma cobrança devida alguma lei, ou posso rever isso de alguma forma, já que não fui notificada em nenhum momento sobre nenhum valor em aberto.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, gabrielepedreira.
Veja bem, a resolução 2.025 do Banco Central considera como conta corrente inativa a não movimentada por mais de seis meses. Se decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da conta corrente a instituição financeira deverá, obrigatoriamente, notificar o cliente e providenciar o encerramento da conta por inexistência de movimentação. Na conta corrente inativa, sem lançamentos ou movimentação pelo cliente, presume-se a inexistência de prestação de serviços.
Por consequência, a instituição financeira não poderá cobrar tarifas, pois caracteriza prática abusiva a cobrança de serviços não prestados, enquadrando-se no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, se você não cancelou essa conta, o banco pode cobrar as tarifas no prazo de até 6 meses após a ultima movimentação. Passado esse período, a cobrança é ilegal. Sendo assim, você pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então entrar com uma ação judicial.
