Boa tarde, vamos lá, há três meses meu celular estragou e fiquei sem utilizar a linha, porem, reconheço que não tomei nenhuma medida para que a linha fosse interrompida ou qualquer coisa, não queria perder o meu número...agora, estou com outro aparelho e a empresa está cobrando pelos meses no qual não utilizei a linha, os registros de chamada comprovam a não utilização...sou aluno do curso de Direito, e em razão disso, gostaria de tirar essa dúvida para que eu não pague um valor desnecessário.
Em caso de uma resposta favorável para minha parte, gostaria que o Dr que me atender, inserisse os dispositivos legais, se for possível.
Desde já, grato.
1 Resposta
Dr. C. Guimaraes⚖️ Advogado
Olá, Gabriel Lotufo!
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Prezado,
Nesse caso, como é possível comprovar que não houve utilização do serviço disponibilizado pela linha telefônica, você pode, primeiramente, entrar em contato com a operadora solicitando o cancelamento da cobrança, uma vez que não houve utilização dos serviços, assim, a tentativa de negociação diretamente com a empresa pode resolver o problema sem que tenha necessidade de ajuizar uma ação contra tal. Após o contato, guarde o número do Protocolo de Atendimento. Caso a empresa de telefonia não aceite a negociação, você pode requerer uma ação, ajuizar uma ação exigindo a extinção do débito, por se tratar de uma cobrança indevida e, ainda exigir indenização por danos morais. Leia-se arts. 42 e 42-A, do Código de Defesa do Consumidor, no qual expõe seu direito à repetição do indébito.
Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução !!
