Mro em Sao Gonçalo, tinha um plano de web, atrasei o pagamento das faturas, meu nome foi negativado, dai liguei pra empresa e peguei os valores a serem pagos. Paguei os meus e fiquei tranquilo, ate me ligarem falando que tinha que pagar uns juros. É legal uma empresa cobrar juros apos quitaçao de divida.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, Carrilho .
Veja bem, se quando voce estava em débito com a empresa, ligou e pediu um boleto para fazer a quitação e pagou imediatamente após recebê-lo, a empresa não poderá cobrar mais juros nenhum, tendo em vista que se realmente existissem juros, eles deveriam lhe ser passados no ato da emissão do boleto. Por isso, essa cobrança de juros é indevida, expressa no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. Entao, caso a empresa não cancele esse débito, voce poderá fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim cancelar o débito ou então poderá ingressar com uma ação judicial, ocasião em que poderá até pedir uma indenização por danos morais decorrentes desse transtorno. Nota-se ainda que, caso seu nome seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito referente a essa cobrança indevida, voce conseguirá uma boa indenização. Entao, se for o caso, basta procurar um advogado.
