Qual tipo de ação a bancos e finaceiras que autorizam empréstimos cujos descontos ultrapassam 50% do salário recebido? Como realizo o cálculo? Poderá ser utilizado o Código Defesa Consumidor? Estou com esse problema e não sei como agir, as dívidas aumentam e não tenho como pagar pois meu salário esta comprometido em 70%
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
1) o cpc diz que verba de conta corrente onde se percebe salário é impenhorável até 40 salários mínimos.
2) a lei de aposentadoria do servidor público federal impõe um limite de consignado baseado em 30% da renda líquida.
3) o stj editou súmula impedindo o valor superior a 30%.
4) Assim, o correto é ajuizar uma ação revisional de contrato para limitar o desconto à essa margem de 30%. é possível pedir que o juiz conceda liminar para que o desconto seja imediato.
Se quiser posso te ajudar. segue email
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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