como cobrar a multa de atraso na entrega da carteira

clauaguilar ★
estou um pouco mais de um mês no serviço e ate hoje não me devolveram a carteira e nem assinei contrato nenhum,mas estou ciente de que a carteira já foi assinada. que procedimento tenho de fazer por não querer continuar na empresa por não estar recebendo vr, vt e pagamento? e como cobrar a multa na entrega da carteira

4 Respostas

alexandregp ★
dei minha carteira pra assinar com 7 mes de casa quanto tenho pra receber.. tenho direito ao decimo terceiro
Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Bom dia, a multa pela não entrega da carteira no prazo de 48 horas, somente o juiz é quem determina. É preciso verificar se houve danos por não pegar a carteira e etc. Sugiro que para melhor verificação do seu caso, procure um advogado trabalhista de sua confiança, ele lhe dirá com mais certeza, se é realmente compensatório o ingresso na justiça por esse motivo.
clauaguilar ★
No caso minha carteira não esta em minhas mãos por incompetência da gerencia, pois a mesma esta com ela em mãos e não devolveu ate o momento. Eu me recusei assinar o contrato e o recebimento da carteira porque as datas esta vão erradas, e agora decidi por inúmeras razões que não quero continuar. Devo assinar o contrato mesmo assim? E se eu não assinar tem algum problema por minha carteira já esta registrada?
Dr. Torres ⚖️ Advogado
Não há necessidade alguma em assinar o contrato e ainda que venha assinar, mesmo com as datas e previsões, detalhes, errados, para recuperar a carteira de trabalho, o que irá prevalecer é a primazia da realidade, Art. 9 da CLT e princípio maior do Direito do Trabalho. Bastará testemunhas arroladas em audiência de instrução/probatória para arguir em juízo vsos. Direitos por erros documentais. O Direito do trabalho sabe que documentos são maneiras que os empregadores utilizam para querer transformar atos e solenidades ao favor desses, logo não se preocupe com documentos pois Direito do Trabalho aprecia fatos reais diferentemente do Direito Civil.