como esse oficio realmente deve ser interpretado?

Jow ★
descontado a título de pensão alimentícia 30% dos rendimentos líquidos,assim entendidos os rendimentos brutos menos descontos legais de INSS e Imposto de Renda, com incidência sobre o 13º salario, não atingindo 1/3 constitucional de férias e participaçao nos lucros e resultados. A empresa em questão repassou para o alimentado minha participação em lucros,a recisão incluindo valor sobre ferias e 30% do meu FGTS. No caso do FTGS foi alegado que deveria constar execto FGTS nesse oficio,para não ser repassado ao alimentado, diante do que o oficio reza o que esta correto ou seria?? desde já agradeço!!

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
está correto, mas não existe como obter o valor de volta. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)