Como faço para cobrar as taxas de luz que foram cobradas erradas
lau24★
Gostaria de saber como faço para requerer de meu direito dos impostos que foram cobrados errados, gerados nas taxas de energia pelo governo.
Muitas pessoas estão indo atrás de seus direitos mas nem todas obtem resultados. Porque se todos nós acabamos pagando a mais a energia de 5 anos ? Como entro com esse processo? Preciso das contas antigas de 5 anos atrás ?
Obrigada.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Esse assunto ainda não está pacificado em nossos tribunais, ou seja, existem juízes que entendem que a cobrança realmente é indevida, mas também existem juízes que entendem que a cobrança pode sim ser feita do jeito que está sendo.
Em relação a ter as contas anteriores, o ideal é ter sim, até para juntar ao processo e tornar mais fácil. Entretanto, é quase impossível ter as contas de 5 anos atrás. Nesse caso, alguns juízes mandam a empresa de energia elétrica informar os valores, já outros mandam que a própria pessoa acesse o site da empresa e imprima as contas.
Para dar entrada no processo, você deverá procurar um advogado ou, caso não tenha condições de pagar um advogado particular, procurar a Defensoria Pública da sua cidade.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.