Como faço para incluir o pai na certidão de nascimento
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Minha filha tem três anos e o pai não reconheceu, eu nunca fui atras dele e eu não tenho contato com ele. Hoje tenho um noivo que quer colocar o nome na certidão dela, como faço ?
1 Resposta
⚖️ Advogado
Sra. Milena,
Para que a sua filha seja registrada no nome do seu atual marido (noivo), o mesmo deverá adotá-la.Pois, de acordo com o Código Penal, não seria possível registrar simplesmente a sua filha como dele.Pois essa conduta, seria considerada crime.
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Existe ainda uma outra possibilidade que me parece a mais acertada: acrescentar o sobrenome do seu atual marido( o padrasto da sua filha.
A lei nº 11.924 ), de 17 de abril de 2009, autoriza o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sendo imprescindível a concordância do padrasto ou da madrasta, além de determinação judicial.