Boa noite!
comprei um colchão magnético, e quando recebi os boletos estavam todos com vencimento para o 5 dia de cada mês, sendo que o combinado tinha sido para a cada dia 10 de cada mês para que não houvesse atraso, com da data que eles geraram o boleto irei pagar o produto sempre em atraso e eles disseram que não tem como gerar outro boleto com a data combinada, o que faço sendo que não assinei o contrato da compra.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, Charlson .
Veja bem, primeiramente cumpre esclarecer que houve um descumprimento da oferta, conforme o artigo 35 do código de defesa do consumidor, o que lhe garante três opções: pode exigir que o que foi combinado seja cumprido, ou, poderá escolher por uma outra prestação do serviço equivalente (o que aparentemente não cabe no seu caso), ou, poderá cancelar o contrato sem ônus. O contrato faz lei entre as partes, então, voce tem todo o direito de exigir que a data do vencimento dos boletos sejam cumpridas. Para isso, voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, ingressar com uma ação judicial contra a empresa a fim de que o que foi estabelecido seja cumprido ou até mesmo cancelar o contrato. Para isso, voce precisará contratar um advogado, ou então, ingressar com a ação no juziado especial cível, onde não precisará contratar advogado nas causas de até 20 salarios mínimos.
