Bom dia, Bastos123.
Veja bem, os trâmites administrativos para transferir uma empresa são os seguintes: a transferência de um negócio não está sujeita ao pagamento de ICMS; transferir a licença de abertura; mudar a titularidade no Imposto de Atividades Econômicas; Inscrição no regime de autônomos do novo proprietário. Mas para maiores informações acerca da transferência entre em contato com a junta comercial. Quanto a falência, Não havendo fundamentos para optar pela via da recuperação, então o requerimento à falência deverá ser feito dentro do prazo de 60 dias subsequentes àquele incumprimento, cabendo a iniciativa do pedido ao respectivo titular, ao órgão social incumbido da sua administração, ou à assembleia geral dos sócios. Entao, voce poderá pedir judicialmente no foro onde a empresa presta a maior parte dos serviços. transitada em julgado a sentença declarativa da falência ou proferida decisão que rejeite os embargos, igualmente transitada em julgado, o liquidatário judicial, com a cooperação e fiscalização da comissão de credores, procederá à liquidação do activo, ou seja, à venda de todos os bens apreendidos, independentemente da verificação do passivo.
A venda deverá ser concluída, em regra, dentro do prazo de 6 meses, segundo as modalidades de venda estabelecidas para o processo de execução.
