Gostaria de saber se atualmente é possível a união civil entre dois homens e como funciona?
Se a união homoafetiva nos dá os mesmo direitos que a união heterossexual, como exemplo a troca de sobrenome e os direitos de comunhão total de bens, até mesmo a inclusão do cônjuge como dependente no plano de saúde da empresa e etc?
Att
Douglas Bomfim
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Bom dia Douglas
No brasil temos um problema legislativo e um equívoco gramático "casamento é a união de um homem e uma mulher" sic - por conta deste erro (deveria ser a união de duas pessoas), o casamento homossexual ainda é tabu.
Mas juristas conseguiram inserir as relações homo afetivas, na dogmática de um pacto de união estável. Ou seja, a união homo-afetiva é um pacto que regula regime de bens durante a união homo-afetiva.
Cumpre explicar que hoje, existe uma lei que iguala casamento e união estável (inclusive homo-afetiva), e por conta desta lei, já foi obtido judicialmente o direito de converter união homo-afetiva em casamento.
O pacto homo-afetivo tem apenas o condão de regular a esfera patrimonial (estabelece com segurança dia que iniciou, impõe o modo como os bens serão divididos e eventual pensão).
Alguns casais me procurarão para ajuizar uma ação e para 1) conseguir casamento; 2) conseguir mudar o assento de nascimento.
O casamento ainda existe um dificuldade (tem juiz que dá, mas tem juiz que não dá). Mas o o sobrenome ja foi pacificado pelo Resp nº 1206656, onde o stj ordenou que o cartório alterasse o assento do registro.
Assim, os efeitos do casamento podem sim ser alcançados por meio de um pacto homo-afetivo e uma ação para inserir o sobrenome do cônjuge nos documentos civis.
O tema é interessante e se puder te ajudar com mais detalhes me ligue.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
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