como posso anular um contrato?

senac ★

Bom dia estava fazendo um financiamento de uma casa pelo CEF só que não dei nem uma entrada na documento no banco firmei um contrato com o corretor e proprietário do imóvel devido o atraso da entrega da casa acabou que me atrapalhando no banco contanto que meu cadastro não sera aprovado fiz a desistência agora não querem devolver o dinheiro que dei de entrada no contrato havia uma cláusula de uma multa de 10% do valor do imóvel o proprietário da casa já esta com outro negócio sobre o imóvel e esta me pressionando assinar um termo de desistência isso é certo oque faço nessa questão não quero prejudicar ninguém em abas as partes

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

não assine nada. O correto é ajuizar uma ação rescisória de negócio jurídico imputando o a rescisão ao atraso. Assim, a lei entende no art. 51 do cdc, que não é cabível multa quando a própria ré deu motivo ao fim do negócio. boa noite Se precisar estou a sua disposição Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)