Boa tarde;
Recebi um contato de um funcionário de uma operadora de TVs fechada, abertas, telefone e internet, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, onde o mesmo ofertou-me um pacote 60 canais+ 30MB de internet por R$ 59,90, porém minha conta chegou há um valor aproximado de R$ 350,00, e o mesmo aconteceu com meus pais e no caso deles a conta chegou há um valor aproximado de R$ 500,00. O que devo fazer e como proceder neste caso?
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite, rodrigoagaspar.
Veja bem, se vocês contrataram um serviço e o mesmo não foi cumprido, houve um descumprimento contratual, razão pela qual vocês estarão amparados pelo artigo 35 do código de defesa do consumidor, o qual lhes garante tríplice opção de escolha: vocês pode exigir que o valor combinado seja cobrado, com isso a diferença no valor pago deverá ser devolvido, ou, poderá escolher por um serviço melhor, compatível com o preço pago, ou então, vocês tem o direito de cancelar o contrato e obter a devolução de toda a quantia paga. Para isso, podem fazer uma reclamação no PROCON de seu município, ou então, procurar um advogado para que entre com uma ação judicial. Boa sorte.