Como recorrer a uma notificação municipal de desapropriação

ele pode usucapiar para ser indenizado, é um processo complexo, mas ja fiz e deu certo. Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)

Mas a prefeitura pode realizar a desapropriação a força ainda que haja um processo vigente de usucapião por parte do indivíduo? Obrigada por responder. Já repassei seu e-mail para meu colega.

Boa tarde. O presente caso é chamado de desapropriação por interesse social, que tem como objetivo a transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades. Nesse caso, ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público, no caso, a creche. Existem uma lei específica nos casos de desapropriação. Tendo em vista que o Estado realiza um estudo, a fim de realizar o pagamento do imóvel, o que pode ser discutido posteriormente, é o valor da indenização do imóvel. Qualquer outra medida que vise a fraudar a desapropriação, como Usucapião, pode ser considerada litigância de má-fé, além de não existir amparo legal para tal tentativa.