como recorrer ao aumento abusivo do agrupamento do plano de saúde.

delmamaduro ★

Olá Boa tarde!! Recebi uma carta informando um aumento do agrupamento no meu plano de saúde, de 19.77%, como, “de acordo com a Resolução Normativa RN n° 309/2012, da ANS”. Só que achei esse reajuste abusivo, tendo apenas três pessoas no plano. Como posso recorrer para reduzir essa porcentagem?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

então vou dar uma boa notícia. vc não precisa aceitar, basta ajuizar uma ação cominatória para obrigar a empresa a pagar o mesmo preço de sempre. Nosso Código Civil diz que contrato faz lei entre as partes, pois é um acordo de vontades. Nosso CDC entende que só pode ser mudado se existir um novo acordo, pois se não deixa de ser um encontro de vontade para se tornar imposição. Nesse sentido nosso tribunal tem proibido reajustes. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)