Como rescindir meu contrato em um Cursinho Pré-Vestibular?

LuisValgoi ★
Olá, Recentemente venho passando por algumas dores de cabeça em relação ao meu cursinho. Usufrui dele até o final do mês de Outubro de 2015, onde, a partir dele, não consegui comparecer mais no local (já é Jan/16) Nunca gostei, porém, por necessidade do aprendizado - que por sinal era ruim -, precisava ir. Quando fiz o contrato deste curso, por trabalhar em uma empresa que tem a opção de ajuda de custo educacional, o mesmo (empresa) se responsabilizava por fazer o pagamento. Porém, as contas ficaram apertadas para mim, e o dinheiro que estou pagando agora neste curso (através de um desconto que a empresa faz no meu salário voltada ao pagamento deste curso) PRECISA ser aplicado à um outro destinatário. Segue em anexo a cópia das cláusulas do contrato para darem uma melhor olhada: http://prntscr.com/9l062d. Por necessitar dar um destino ao meu dinheiro de forma mais proveitosa (já que não estou mais usufruindo do produto que eles estão me oferecendo), compareci o local e pedi a rescisão do contrato. Quando falei isso, a responsável do financeiro disse que não poderia mais cancelar o curso e que estava no contrato. Com isso me surgiu algumas dúvidas: Eles podem impor assim esses tipos de normas? Realmente não tenho saída e terei que pagar esse dinheiro apenas por uma clausula que diz que não posso mais cancelar, mesmo tendo outras abaixo que cobrem a rescisão de contrato? Não existe nenhuma lei do CDC que visa esse cenário? Por favor me ajudem.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
o direito de rescindir o contrato é absoluto no código de defesa do consumidor - art 51, inciso ix. Ainda alem desta, a constituição tambem assegura o direito de não estar contratado. Procure um juizado onde gratuitamente obterá uma tutela judicial. Recomendo que peça uma liminar para impor a suspensão dos pagamentos. Qualquer dúvida entre em contato. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169