Companhia de Energia Elétrica
Boa tarde,
Existe alguma lei que obrigue a Companhia de Energia Elétrica a mudar o contrato (CPF) para o novo inquilino mediante apresentação do contrato de locação, mesmo havendo débito do inquilino anterior?
A inquilina anterior do apartamento onde moro deixou um débito no valor de R$ 250,00 e a Companhia de Energia Elétrica está ameaçando cortar a energia por conta desse débito. Já fui na CELPE (Sou de PE) e informam que só posso mudar para meu CPF o contrato quando o débito antigo for pago. Fui com o contrato de locação onde mostra que da data que entrei até a presente não consta débito.
Quero saber alguma lei que eu possa apresentar quando retornar na CELPE.
Agradeço desde já.