Conclusão de ensino médio para menores.

ricardobergami ★

É possível que um menor de idade conclua o ensino médio pelo ENEM? No cabeçalho do teste está escrito que o uso do mesmo para certificação é dirigido a maiores, mas isso não vai contra o Código Civil (Art. 5, §1 do Código Civil - Lei 10406/02) que cessa a menores a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino superior?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

não, colação se refere ao terminio, no caso, o ideal é você usar o art. 47 da lei de diretrizes básicas. Um mandado de segurança garantirá seu direito de cursar o ensino superior, mesmo não estando aprovado no ensino médio. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)