CONCURSO DO IML/PR exclui brasileiros de outros estados.

luciana ★

No edital desse concurso,está que na inscrição deverá ser apresentado RG do proprio estado,no caso pr.Bem,o rg não é valido no pais todo?Eu não poderei fazer a inscrição porque meu rg é do estado de sp??

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado

O concurso público pode delimitar a região no qual os concursados devam morar. Agora limitar o ingresso de cidadãos de outros estados por origem do local de nascimento e/ou registro geral de documento de identidade, pode-se considerar discriminação. Nesse caso passível demanda judicial para aceitação de tal vencedor de concurso.