Concurso público ap´s ser homologado pode ser anulado?

Lecoleco ★
Prestei um concurso público e passe em primeiro lugar.Só que no edital estava que era CLT e agora fiquei sabendo que uma tal de uma lei foi votada na câmara dos deputados em Brasilia, que todo concurso deve ser no regime do Estatuto dos funcionários públicos. Gostaria de saber se o concurso que fiz pode ser anulado.Ele fou homologado há 15 dias mas até agora não me convocaram para tomar posse.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Não pode ser anulado, vez que a lei não retroage para prejudicar os direitos do estado, nem os direitos adquiridos anteriores. Ademais, a lei federal não pode regular o quadro de funcionários de outro ente, salvo se emenda constitucional. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169