Bom dia
Passei em um concurso para nível técnico (eletrotécnico) porém possuo nível superior em Engenharia Elétrica. Gostaria de saber se meu diploma é aceito.
Segue o pre requisito do edital:
\" Certificado de conclusão do Ensino Médio
Técnico em Eletrotécnica ou
Eletromecânica ou Mecânica ou
equivalente, expedido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação e
registro profissional no CREA.\"
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Se o edital normativo para o concurso estabeleceu como requisito obrigatório a conclusão de curso de nível técnico, em tese pessoas que possuem diploma de curso superior não podem assumir tal vaga.
O edital é como se fosse a lei que rege e delimita determinado concurso público, então a Administração Pública deve obedecer estritamente a lei (princípio da legalidade), sendo assim ela não deve aceitar o diploma com formação diferente da exigida no edital.
Entretanto, existem casos e mais casos de pessoas que possuíam formação superior e o concurso pedia ensino técnico (como o seu caso) que entraram com processos e conseguiram ser autorizados a tomar posse e exercer o cargo. Nesses casos, o juiz alegou que, como a formação é maior que a pedida, a pessoa possui mais conhecimento do que o solicitado e, por isso, pode exercer tranquilamente o cargo.
Espero ter ajudado! Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.
