ola boa noite...me tirem uma duvida...eu estou sem pagar o condominio a quase um ano ...por problemas financeiros...mesmo desempregada resolvi querer um acordo pra poder eliminar essa divida mas nao estao aceitando o acordo que fiz...querem q eu de uma entrada de 30 por cento e o resto em seis parcelas...mas como estou desempregada nao tenho o valor total e nem os trinta por cento...como faço para q eles aceitem devo entrar com um processo pra aceitarem meu acordo?
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Bom dia, o Código Civil prevê em seu artigo 1336 a licitude da aplicação de multa por atraso no pagamento não podendo esta ser superior a 5 vezes o valor do débito mensal. É preciso no seu caso, verificar na Convenção Condominial se existe algum capítulo a respeito de inadimplência, com a possibilidade ou não da realização de acordo como forma de quitação de débitos. É possível, caso não haja nada estipulado na Convenção Condominial, que você entre em contato com o Sindico e tente realizar este acordo (ou com a administradora se for o caso), usando o princípio da razoabilidade para formalizar o acordo, pois você não está se negando a pagar a quantia, apenas não pode arcar com um ônus superior ao da sua renda, tendo em vista que além do acordo você ainda vai ter as parcelas vincendas para regularizar. Se de tudo não conseguir procure um advogado e tente uma ação judicial.
