O consumidor contratou o serviço de uma famosa empresa de serviço de tv à cabo! No entanto cancelou o mesmo pacote pouco tempo depois e a empresa o informou que faria a devolução do proporcional depois de várias tentativas. Passados quase 8 meses, o reembolso ainda não foi efetivado. Qual a melhor ação para se ingressar e obter esse reembolso no Jec? Ação de cobrança?
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa noite, GuiEE.
Veja bem, voce poderá entrar com uma ação de obrigação de fazer, Esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. Quando o devedor se recusa a exercer determinada conduta pela qual se obrigou, a obrigação é convertida em indenização por perdas e danos, pois não há como de forçar o devedor a cumprir esse tipo de obrigação. Já no seu caso, a obrigação de fazer será de lhe devolver o dinheiro tendo em vista o acordo já realizado entre vocês. Portanto, voce deverá ter provas de tudo que foi combinado entre vocês, seja documentos, ou conversas, e até protocolos de atendimento junto ao SAC da empresa. Entao, pegue todos as provas que possuir, e leve-as ao juizado especial civil a fim de entrar com a ação. Boa sorte na resolução do caso.
