Estou com uma divida com um banco e estou tentando renegociar sem ter nenhuma resposta. Mas o fato mais grave é que o banco substitui o meu CPF com o CPF da minha ex-esposa que nunca teve contas neste banco e nunca teve contas conjuntas comigo (na época de abertura da conta era minha esposa). No sistema do banco esta conta resulta a meu nome, mas com CPF da minha ex esposa. O banco não quer resolver este problema. O que posso fazer ? E a minha ex esposa pode requer um ressarcimento por este problema, dado que a divida esta no CPF dela ? Obrigado
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
recomendo que ajuíze uma revisional pois alem de reduzir os juros você evitará um processo pelo uso indevido do cpf dela.
Em relação aos débitos informo que jurisprudência pacificada entende que:
1) tarifas de estudo de crédito, analise de risco, tarifas de cadastro são ilegais.
2) sumula do 121 do stf diz que não é lícito a capitalização dos juros.
3) ainda entende-se que o limite máximo de desconto é 30% da renda líquida.
4) Finalmente, todos os débitos anteriores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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