contrato do curso que estou fazendo tem um cnpj invalido

cinthyaecdasilva ★
Boa tarde, estou fazendo um curso de cabelereiro,que termina em dezembro por ja estar insatisfeita com o curso fui verifica se eles realmente estavam abilitados a dar cursos com certificados reconhecidos pelo MEC, como informaram que seria na data da contratacao do curso e assinatura do contrato,hoje fui conferir a situacao cadastral deles , consultando o cnpj que consta no contrato, porem so aparecia cnpj invalido procurei pelo nome e apareceu o salao porem o cnpj deles e diferente do que consta no contrato o que devo fazer?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, cinthyaecdasilva. Veja bem, talvez é algum erro do sistema ou algo do tipo. Voce pode entrar em contato com o MEC para verificar isso, seja pelo site do MEC ou até mesmo numa ligação, informando o CNPJ ou quaisquer outros dados da empresa que o órgão solicitar. Se após isso, verificar que o curso possui o certificado do MEC, perfeito, não precisará tomar nenhuma providencia. No entanto, se voce obtiver a informação de que o curso não possui esse certificado, voce poderá tomar algumas providencias, de acordo com o artigo 35 do código de defesa do consumidor, quando o fornecedor não cumpre com o contrato, no seu caso, não cumpre com a exigência do MEC, cabe ao consumidor escolher dentre 3 opções: ou exigir de alguma maneira que o curso seja reconhecido pelo MEC, ou então, voce poderá pedir o cancelamento do curso com a devida devolução da quantia paga, ou então, poderá escolher por um outro curso. Portanto, primeiro entre em contato com o MEC, se obtiver a infeliz surpresa de que o curso não é reconhecido, faça uma reclamação no PROCON ou então ingresse com uma ação judicial. Boa sorte.