Fui chamado para ser efetivado em uma empresa, mas tem um mês que recolheram minha Carteira de Trabalho, e não a devolveram nem a assinaram,como devo proceder?
Quais meus Direitos?
OBS: A pessoa que trabalha no RH me disse que não existe uma data de quando eles vão assinar a mesma.
preciso de algum comprovante que a mesma se encontra la?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Boa tarde, o prazo para devolução da CTPS é de 48 horas, após esse prazo, a empresa pode ser penalizado pela justiça ou pelo fiscal do MTE, caso venha a ter fiscalização na mesma.
Precedente Normativo 98:
"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas."
Art. 29 CLT - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
