Decisao do juiz no processo criminal abaixo

Valterpa ★
Vistos. Nos termos das alegações da d. Defesa e da d. Manifestação Ministerial de fls. 280/281, que acolho, julgo extinta a punibilidade de Andrea Regina Rariz Palma, qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, inciso IV c.c art. 109, inciso V, ambos do Código Penal. Feitas as anotações e comunicações de praxe.

2 Respostas

Valterpa ★
O que o juiz quer dizer ao falar julgo extinta a punibilidde?
Dr. Torres ⚖️ Advogado
Que não haverá sanção, punição por determinado ato praticado.