Declaração para pessoas em liberdade condicional mudar de estado.
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Gostaria de ter um modelo de declaração que permita alguem em liberdade condicional, a mudar de estado por motivos trabalhistas.
Poderia me auxiliar com isso?
Carlos Alberto
1 Resposta
⚖️ Advogado
Carlos,
não existe uma declaração para este fim e sim um pedido de transferência do local de cumprimento deste requisito de concessão do benefício. Este será feito através de advogado e endereçada ao juiz da execução que o analisará e concederá ou não, deve ser juntado comprovante de endereço de onde o apenado pretende morar, bem como, a proposta de emprego fornecida pelo empregador.
Espero ter ajudado e caso necessite estou a disposição.
Att,
Luciano Rodrigues
OAB:311.589
(editado pelo admin)
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