Demissão por justa causa ( Injusta ) .

victorwanderdossantosfernandes ★
Tenho exatamente 2 anos e 9 meses de empresa e sou porteiro ... bom , na data de 06/05 ... fui convidado a me apresentar a empresa para esclarecer minha folha de ponto , trabalho em escala 12 x 36 das 19 hrs ás 07 hrs da manha pois assinava minha folha de ponto desta seguinte forma : hr de entrada 19:01 hrs hr de janta 00:01 entrada e com saída as 00:03 ... já que fui informado não poder deixar o horário de janta em branco ,... pois não tirava meu horário de janta (ou descanso ) por direito trabalha então 12 hrs seguidas na escala 12 x 36 noturno .... esclarecido.... Bom fui convidado a me apresentar na empresa para refazer minha folha de ponto de 2 anos e 9 meses ... pois queriam me obrigar assinar que eu tirava horário de janta ou descanso ... me fazendo abrir mão da hora extra ... ao me negar assinar , fui coagido a assinar advertência ,... ao me negar novamente ,.. me tentaram assinar demissão por justa causa ,... na qual também não assinei ,... esta penalidade e devida e realmente se encaixa na demissão por justa causa .?

1 Resposta

Dra. Daiane Garcia ⚖️ Advogada
Prezado, bom dia! O intervalo intrajornada é o direito de todo trabalhador que trabalha continuamente por mais de 6 horas. Assim sendo, é obrigatória a concessão de intervalo de 1 hora, no minimo. Caso seu empregador nao conceda o descanso a que faz jus, terá direito a receber o período como jornada extraordinária, ou seja, em pecunia. No casos dos porteiros, reiteram-se os casos em que a empresa opta pelo pagamento das horas extraordinarios por nao disporem de outro empregado que possa fazer tal serviço, mas, friso, a indenização desse horario torna-se obrigatoria. Se nao lhe foi dado o direito ao intervalo intrajornada seu empregador deverá pagar essas horas como extraordinarias. Isto posto, esclareço que, com base nas informações que trouxe, não há subsidios para que a empresa o dispense por justa causa, pois você nao é obrigado, de forma alguma, a atestar situações que nao ocorreram, de qualquer modo, pelo que expos, é a empresa que esta agindo em desconformidade com a lei. Espero ter esclarecido sua duvida. Atenciosamente, Daiane Garcia