Demissão sem justa causa e sem receber aviso prévio

guischimidt ★

Trabalhei no período de 04/11/2013 a 21/01/2014 sem registro para uma empresa. Fui demitido de surpresa e sem justa causa. O empregador passou do prazo para pagar rescisão e não quer pagar nem o aviso prévio nem a multa pelo atraso. Ele alega que eu não tinha registro então não devo receber. Porém não é isso que a lei diz. O que devo fazer?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Bom dia, está incorreta o procedimento adotado pela empresa. É direito do trabalhador ter sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho. Caso isso não tenha acontecido, sugiro que procure um advogado trabalhista para ingresso na justiça e receber os direitos que lhe foi negado. O juiz poderá determinar que a empresa assine a carteira com data retroativa, devendo recolher o INSS e o FGTS, com juros, fazer o pagamento correto das verbas e etc.