Demurrage lei antitruste documentos necessarios

Brunamellaci ★

Trabalho na empresa A, que importa produtos de fora, trabalho com a empresa B que presta esse tipo de importação com container... Porem quem paga a cobrança de demurrage da empresa A é a B para terceiros... fomos cobrar o comprovante de pagamento da B e eles alegam que não podem passar por causa da política comercial dessa Lei Anti Trust. Confere essa informação? Quais os documentos necessários baseados na lei, para que o reembolso da empresa A para a B seja efetuado,

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado

Então, a justificativa da empresa não prevalece, pois evidente o seu interesse em ter acesso ao documento ou a prova do pagamento. A lei antitruste não será prejudicada se for encaminhada cópia do comprovante de pagamento. Entendo que havendo recusa ilegal e mal fundamentada, cabível uma ação cautelar de exibição de documento para que seja exibido judicialmente o comprovante de pagamento. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)