desapropriação de terreno e casa pela prefeitura

baptista ★

fui comonicada que passaria uma rua dentro do meu quintal pela prefeitura foi dados os valores e na verdade não me deram muita escolha tenho todas as documentaçães em ordem do terreno mais eles querem que eu assine um termo de possi para prefeitura para ela dar andamento na obra o mais rapido preciso saber que termo é esse e s obrigadoe eu assinar não vai me prejudicar

1 Resposta

TALITAVARGAS ★

Prezado, Você não é obrigado a assinar o termo de posse para Prefeitura se não concordar com as condições que foram estabelecidas pela Administração Pública. Caso o Sr. não concorde, a prefeitura terá que ajuízar ação de desapropriação, em que o valor será determinado entre outros fatores por meio de perícia.