assinei uma proposta de compra de um imóvel, e agora por problemas pessoais e financeiros não poderei dar andamento com a compra. Não houve assinatura de contrato e nem foi pago um valor como sinal. No entanto, a imobiliária alega quebra de contrato e diz que pode efetuar cobrança de multa. Gostaria de saber quais são meus direitos.
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, danioliverc.
Veja bem, a Proposta de Compra somente te vincula ao vendedor se este no mesmo documento aceitou a tua proposta devolvendo o documento assinado, datado e com o aceite.
Se ele fez qualquer alteração na proposta que você fez, deveria devolve-la a você e esperar o teu aceite. Se ocorreu isso e você nada assinou no retorno então a proposta não tem valor que vincule as partes, ficou só na proposta.
Se você fez a Proposta,o vendedor a recebeu e deu o aceite sem mexer em nada que ela continha então temos um documento que vincula as partes a um negócio, ou seja, o imóvel está até então reservado para você e sendo assim o vendedor dispensa qualquer possível interessado na compra.
Este documento é polêmico, conheço casos em que judicialmente foi validado e outros não, depende de como foi elaborado. O que você poderá fazer é entrar com uma ação a fim de contestar o valor da multa.
O vendedor terá que provar que você causou a ele prejuízos, salvo se o anúncio tinha prazo, caso em que não há como cancela-lo. . Boa sorte na resolução do caso.
