Despejo,contrato irregular (2garantias?), dívidas consumo
Moro em SP mas sou proprietário de um apartamento em Florianópolis. Eu o aluguei, mas locatário não está pagando aluguel e não transfere as contas de água e luz para seu nome, recaindo os valores no meu nome.
Quero entrar com ordem de despejo. Porém, a corretora que fez o contrato de locação colocou como garantia uma caução no valor de um aluguel e, também, pagamento de aluguel adiantado. Pelo que pesquisei, isso pode ser considerado ilegal , como se fossem duas garantias – o contrato se torna nulo? Posso ser processado? A corretora é que pode? Não posso pedir ordem de despejo?
Essas são minhas principais dúvidas. Se eu entrar com ordem de despejo, sei que precisarei de advogado para a justiça comum (sei que o JEC só realiza ordem de despejo para reintegração de posse).
Embora seja em Florianópolis, no contrato colocamos que o Forum eleito para dirimir quaisquer problemas é o de SP (me parece que há um item na lei que permite a eleição de Forum sem ser na cidade do objeto, desde que conste em contrato)
O locatário está no apto. desde dezembro.
Além disso, como ele está fazendo dívidas em meu nome (água e luz não paga já somam mais de R$ 800 em 2 meses) preciso saber qual a melhor forma de agir: pedir p cortar a luz? transferir titularidade p o inqulino? outra opção? posso pagar consulta para dar andamento.