Devolução taxa de inscrição concurso

roberta_dasilva ★

Boa tarde! Me inscrevi para um concurso que foi suspenso e ao questionar sobre a taxa de inscrição que paguei, fui informada que só poderão me dar retorno após decisão da justiça (que suspendeu o concurso) e que não há previsão para isso. Isto está correto ou cabe alguma outra atitude? Agradeço pela atenção.

1 Resposta

Dr. Arthur Barros ⚖️ Advogado

Boa noite, A taxa de inscrição implica em promessa de concurso. A promessa se conserva, não há infringência do dever legal da banca. Ou seja, ela não é obrigada a devolver o dinheiro, além da provável pré-afirmação editalícia. Atento ao direito concursal,