Direito à Educação segundo a Constituição dos Direitos Humanos

Tenho essa dúvida durante muito tempo mas só agora que decidi pesquisar a fundo. No artigo 26 da Constituição dos Direitos Humanos diz que "Todas as pessoas têm direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade." Sendo assim, o os vestibulares em Instituições de Ensino Superior e até mesmo o ENEM seria "irregular"?