Ola!
Sou taxista a oito anos e segundo a Lei 8987/95, o promotor solicitou a realização de licitação para regulamentar o serviço de táxi em nosso município. Gostaria de saber sobre as permissões concedidas pelo poder público, parece ser facultativo a necessidade da licitação, diferentemente das concessões. Ou seja, faz a licitação conforme o prefeito determinar, a gosto dele, ou ainda, se ele entender que há necessidade para isso. Qual o fundamento desse conteúdo?
1 Resposta
Eco Taxi★
Como o promotor público solicitou a prefeitura que providenciasse a licitação para o serviço de táxi, e como você e seus familiares sobrevivem através dessa atividade a anos(fato que é comprovado com o alvará expedido pelo município em seu nome), e pelo fato de pagar INSS como taxista, e pelo fato de ser reconhecido como taxista pela Receita Federal, pela Fazendária do Estado, entendo que tem o direito de continuar exercendo sua profissão sem correr o risco de perder seu meio de vida.
